Termos de Uso
Versão de 10/08/2026
1. Finalidade da solução
O AFERI Margem é uma ferramenta de apoio à análise económica de negociações e pedidos comerciais.
A solução auxilia na avaliação de margem, resultado económico, composição do pedido e impacto de condições comerciais antes do fechamento da venda.
O AFERI Margem não substitui análise profissional, contabilística, fiscal, jurídica, financeira ou de gestão personalizada.
Também não constitui sistema oficial de apuração fiscal, ERP, CRM, sistema de faturação ou controlo de stock/estoque.
2. Uso permitido
O utilizador deve:
- inserir dados verdadeiros e sob sua responsabilidade;
- utilizar apenas organizações e dados para os quais possua autorização;
- respeitar o perfil e as permissões que lhe foram concedidos;
- utilizar a solução apenas para fins empresariais legítimos relacionados com a sua finalidade.
O acesso a uma organização não autoriza acesso aos dados de outras organizações.
3. Responsabilidade pelos dados
A qualidade dos cálculos e resultados depende diretamente da qualidade dos dados fornecidos.
São de responsabilidade da organização e dos utilizadores autorizados, conforme aplicável, informações como:
- custo básico;
- produtos;
- quantidades;
- preço proposto;
- comissão;
- entrega/frete;
- prazos de pagamento;
- tributos que afetam a margem;
- impostos informativos;
- regras e parâmetros comerciais;
- demais dados utilizados na negociação.
A Selo Nacional não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados incorretos, incompletos, desatualizados ou indevidamente informados pelo utilizador.
4. Limites da análise
Os resultados apresentados pelo AFERI Margem são calculados com base nos dados fornecidos e nas regras configuradas para a organização.
O Preço sugerido é uma referência de apoio à negociação.
O Preço proposto representa o valor efetivamente utilizado na análise da negociação.
Os cálculos de tributos e impostos existentes na solução representam efeitos económicos informados ou configurados pela organização e não constituem apuração fiscal oficial.
Margens, resultados, alertas, classificações e pareceres da solução são instrumentos de apoio à decisão e não constituem garantia de resultado económico ou financeiro futuro.
5. Acesso e perfis
O acesso ao AFERI Margem depende de autorização válida.
Os perfis funcionais da solução são:
- Administrador Principal;
- Gestor;
- Autorizado.
Cada perfil possui permissões próprias.
O utilizador deve atuar apenas dentro das permissões que lhe forem concedidas.
A Selo Nacional ou a organização responsável pelo acesso poderá suspender ou revogar o acesso, conforme aplicável, em situações como:
- uso indevido;
- término da relação comercial;
- solicitação da organização;
- revogação ou suspensão do vínculo;
- questões de segurança;
- violação destes Termos.
6. Segurança e confidencialidade
O utilizador deve proteger as suas credenciais de acesso.
É vedado compartilhar senha ou outros mecanismos pessoais de autenticação com terceiros.
O utilizador deve comunicar qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou incidente de segurança relacionado com a sua conta.
7. Uso indevido
É expressamente vedado:
- tentar acessar dados de outras organizações ou utilizadores sem autorização;
- tentar ampliar artificialmente as próprias permissões;
- burlar regras, limites ou controlos de segurança;
- realizar engenharia reversa, exploração indevida, scraping ou utilização automatizada não autorizada;
- inserir ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
- utilizar a solução para finalidade ilícita ou incompatível com a sua finalidade empresarial.
8. Pedidos, análises e documentos
Os pedidos, análises, relatórios, vias e demais documentos disponibilizados pela solução são gerados a partir dos dados e condições informados ou registados no AFERI Margem.
Quando houver versionamento e histórico aplicáveis, os registos devem preservar as condições utilizadas na análise e decisão realizada naquele momento.
A via do cliente contém informação comercial e não substitui documentos fiscais, contabilísticos ou contratuais exigidos pela operação da organização.
9. Disponibilidade e evolução da solução
A Selo Nacional poderá atualizar a solução para:
- corrigir erros;
- reforçar segurança;
- melhorar desempenho e experiência;
- adequar funcionalidades;
- cumprir exigências técnicas, operacionais ou legais.
Essas atualizações não alteram a responsabilidade do utilizador pela veracidade e adequação dos dados que fornece.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na solução, operação ou legislação aplicável.
A data da versão vigente é indicada no topo desta página.
Este documento é informativo e operacional e não constitui parecer jurídico.

